Atuamos em licitações, concessões e em todos os aspectos do direito administrativo e regulatório.
A OBMA assessora clientes na relação com a administração pública, tendo em vista os evidentes cuidados que qualquer empresa deve ter nesse assunto, passando por consultoria a respeito de questões regulatórios e assessoria em processos de licitação de uma forma geral, incluindo concessão de serviços públicos.
OBMA Advogados em São Paulo vai te ajudar
Soluções Jurídicas Personalizadas
Parte dos conflitos que se instalam decorrem do desconhecimento ou da interpretação errônea das legislações relacionadas ao direito administrativo, razão pela qual uma assessoria jurídica especializada é essencial para evitar (preventiva) ou solucionar problemas (contenciosa)
Atuação preventiva na fiscalização de contratos e relações governamentais, prorrogação de prazo, alteração de objeto contratual, reequilíbrio econômico e financeiro de contratos (reajuste), cobranças de pagamentos de empenho.
Elaboração de pareceres visando evitar prejuízos futuros com ações judiciais e anulação de atos, bem como informar e sugerir providências a serem estabelecidas.
Atuação especializada na impugnação de edital, elaboração de razões e contrarrazões de recurso, defesas em processos administrativos sancionatórios, além de atuação junto aos Tribunais de Contas. Atuamos também em ações de defesa de licitantes, anulações de processo administrativo ou licitatório, impetração de Mandados de Segurança, além de Ações de Cobrança e Reequilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos.
Desenvolvemos, revisamos, gerenciamos e entregamos todos os documentos essenciais para garantir a participação eficaz da sua empresa em processos de licitação. Atuamos como representantes da sua empresa em todas as etapas do processo licitatório e prestamos assessoria jurídica para proporcionar à sua empresa as condições ideais para concorrer de maneira segura, justa, correta e adequada.
A atuação com seriedade, comprometimento e excelência técnica gera confiabilidade e resultados eficientes aos nossos clientes.
Com uma equipe experiente e dedicada, estamos prontos para te assessorar com eficiência e transparência. Seja para pessoas ou empresas, somos o parceiro confiável que você pode contar em todos os momentos.
O nosso compromisso com a excelência técnica e os mais de 10 anos de existência resultaram na credibilidade que construímos, e que é comprovada pelas avaliações autênticas dos nossos clientes no Google.
Nossos profissionais têm ampla experiência na advocacia, bem como estão em constante atualização e aperfeiçoamento em universidades nacionais e internacionais.
Investimos em tecnologia avançada, como inteligência artificial e análise de dados, para oferecer soluções jurídicas ágeis e personalizadas. Com uma abordagem multidisciplinar e uma equipe sempre atualizada, lideramos as mudanças no cenário jurídico.
Sim, você pode impugnar o edital se considerar que as exigências são restritivas ou ilegais. A impugnação deve ser feita por escrito e protocolada junto ao órgão licitante antes da data de abertura das propostas. É importante fundamentar a impugnação com base na lei e apresentar argumentos sólidos que demonstrem o caráter restritivo das exigências. Um advogado especialista em licitações pode auxiliar na elaboração da impugnação e aumentar as chances de sucesso
Os documentos para habilitação variam de acordo com o tipo de licitação e o objeto do contrato. Em geral, são exigidos documentos que comprovem a regularidade jurídica da empresa, como contrato social, certidões negativas de débitos e inscrição no CNPJ; documentos que comprovem a qualificação técnica, como atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico; e documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira, como balanços patrimoniais e certidões negativas de falência. É fundamental analisar o edital com atenção para verificar os documentos específicos exigidos.
A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a decisão que desclassifica uma empresa em uma licitação. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido no edital, geralmente de 5 dias úteis, e deve conter os argumentos que justificam a sua interposição. É importante apresentar provas e documentos que sustentem os argumentos do recurso.
Como contratado, você tem a obrigação de executar o objeto do contrato conforme as cláusulas contratuais e as especificações do edital. As principais obrigações incluem: cumprir os prazos, manter a qualidade dos serviços ou produtos, prestar contas da execução do contrato e comunicar qualquer dificuldade ou impedimento para o cumprimento das obrigações. As alterações contratuais são possíveis, mas devem seguir as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e no próprio contrato. Em geral, as alterações devem ser justificadas, devem manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e devem ser formalizadas por meio de termo aditivo.
É possível impugnar a proposta da empresa concorrente se houver indícios de que ela é inexequível, ou seja, se a empresa não tem condições de cumprir o contrato pelo preço ofertado. A impugnação deve ser fundamentada em provas e argumentos técnicos que demonstrem a inviabilidade da proposta. É importante agir rápido, pois os prazos para impugnação são curtos.
A Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em caso de fatos imprevisíveis ou inevitáveis que alterem a equação econômico-financeira inicial. No caso de aumento dos custos dos insumos, você pode solicitar a revisão do contrato para recompor as perdas e garantir a continuidade da execução do objeto. É importante documentar o aumento dos custos e apresentar uma proposta de reequilíbrio que seja justa e razoável.
O atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública pode gerar graves prejuízos para as empresas contratadas. É importante notificar o órgão público sobre o atraso e buscar uma solução amigável. Caso não haja resposta, você pode recorrer a medidas judiciais, como a ação de cobrança ou o mandado de segurança, para garantir o recebimento dos valores devidos.
As decisões das agências reguladoras podem ser questionadas por meio de recursos administrativos e judiciais. É importante analisar a legalidade e a fundamentação da decisão e apresentar argumentos e provas que demonstrem a sua incorreção. A assessoria de um advogado especialista em Direito Administrativo e Regulatório é fundamental para garantir a defesa dos seus direitos.
A assessoria jurídica preventiva é fundamental para evitar problemas e garantir a segurança jurídica nas relações com a Administração Pública. Um advogado especialista pode auxiliar na elaboração de contratos, na participação em licitações, na obtenção de licenças e autorizações, na defesa em processos administrativos e judiciais, e na consultoria sobre questões regulatórias.
