Oliveira Brito e Martins Advogados

Dia: 10 de agosto de 2022

  • Direito do Agronegócio: Noções Básicas

    1 – Conceito de direito agrário ou do agronegócio

    O direito agrário ou do agronegócio é formado pelo conjunto de normas que disciplina a vida e o desenvolvimento econômico da agricultura.
    Trata-se do direito que rege o mundo rural, a proteção da natureza, o cultivo da terra e as demais atividades rurais.

    2 – Quem deve buscar auxílio de um especialista na área?

    Por se tratar de uma área do direito que disciplina as relações decorrentes da atividade rural, os produtores rurais, pecuários e proprietários de terras a serem vendidas ou arrendadas são os principais interessados em contratar um profissional da área.

    3 – Quais atividades são desenvolvidas pelo advogado do agronegócio?

    • Elaboração de contratos de compra e venda de sementes, arrendamento de lotes, compra e venda de safras atuais e futuras, dentre outros;
    • Proteção da terra;
    • Execução de crédito rural;
    • Uso e exploração da terra na produção de alimentos e criação de animais;
    • Regularização de imóveis rurais e emissão de certidões (CCIR e CNIR)

      4 – Preciso de ajuda em questões do direito rural, o que fazer?

      Sendo qualquer parte interessada em dirimir uma questão ligada à atividade rural ou pecuária, deve se consultar imediatamente um profissional com conhecimento na área, com o objetivo de obter a melhor solução, em busca do maior êxito possível.

  • Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e precauções

    1 – Conceito

    O processo administrativo disciplinar consiste na sucessão de atos para averiguação de falta cometida por um servidor público, por meio do qual uma comissão processante deve ser instaurada para apurar as circunstâncias e formar o relatório que será dirigido à autoridade competente que será responsável pelo julgamento.

    2 – Fases do processo administrativo disciplinar

    O processo administrativo disciplinar passa pelas fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento pela autoridade competente, sendo necessário o respeito ao devido processo legal e aos demais princípios do processo administrativo para que não ocorra nulidade na apuração de eventual conduta irregular de servidor público.

    3 – Precauções que todo servidor deve tomar

    Ao ser citado em um processo administrativo disciplinar, o servidor público deve imediatamente procurar o auxílio de um advogado especialista na área do direito administrativo, para que tenha a defesa adequada e a garantia do devido processo legal, sem a ocorrência de nenhuma nulidade ao longo do procedimento.

    4 – Sofri uma sanção em processo disciplinar e agora?

    Em muitos casos o servidor público não dá a devida atenção ao processo administrativo disciplinar e acaba sofrendo sanções disciplinares.
    Quando isso acontece, o servidor deve buscar o auxílio de um advogado para identificar se houve alguma nulidade durante o processo que possa ensejar a anulação da sanção disciplinar sofrida.

    Fonte: https://www.instagram.com/p/CgRuCqLLBte/

  • Contrato Social de Sociedade Limitada – Cláusulas Importantes

    1 – Administração

    O contrato social deve dispor sobre a administração da empresa, por quem será exercida (sócios ou terceiros), os poderes do administrador e seus limites, a sua forma de atuação, deveres e obrigações, bem como outras situações específicas, como a possibilidade de contrair empréstimos em nome da sociedade e negociar contratos.
    Na omissão, são considerados amplos os poderes do administrador.

    2 – Avaliação da empresa e apuração de haveres

    A legislação dispõe que a apuração de haveres em situações como o pagamento para sócio retirante, excluído ou em caso de falecimento, ocorrerá com base na situação patrimonial da sociedade e o pagamento deverá ser feito em até 90 dias, no entanto, o contrato social poderá prever técnica diversa de avaliação, bem como o prazo e forma para pagamento.

    3 – Exclusão extrajudicial de sócios

    A previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio pode evitar transtornos à sociedade, pois permite a exclusão de sócio que esteja colocando em risco a empresa com a prática de atos prejudiciais a ela, caso contrário, a exclusão só poderá ocorrer por via judicial.

    Fonte: https://www.instagram.com/p/Cg4S7hpr5X2/

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