1 – Proibição de Uso de Área Comum por condômino em mora/atraso
Ao contrário do que muitos (as) pensam – inclusive síndicos (as) -, o Condomínio NÃO PODE proibir a utilização das áreas comuns pelo condômino em atraso no pagamento da sua cota condominial. O entendimento foi firmado pelo STJ no REsp nº 1564030 / MG(2015/0270309-0).
2 – Proibição Genérica de Presença de Animais
De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1783076 DF(2018/0229935-9), a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.
Fonte: https://www.instagram.com/p/ChFy4JbP3TR/