Autor: João Oliveira Brito

Pai que não quer se vacinar é proibido de visitar a filha.

“Pai que se negou a se vacinar contra a covid-19 não poderá visitar a filha de um ano de idade. Assim decidiu o juízo de Passo Fundo/RS em liminar.

Os pais da criança possuem um acordo para que a guarda da filha seja exercida de forma compartilhada, com residência na casa materna, podendo o genitor conviver com a menina de forma livre, mediante prévia combinação.

No entanto, há dois meses, o homem contraiu coronavírus e foi internado em estado grave em um hospital, tendo transmitido a doença para a menina. Posteriormente, após ter se recuperado, ele retomou as visitas à filha, sem tomar os cuidados necessários e afirmando que não iria se vacinar.

Diante da situação, a mãe da criança, que já está vacinada com a primeira dose da vacina, procurou a Defensoria Pública do Estado para solicitar a suspensão das visitas temendo pela saúde da filha. Após analisar o caso, a defensora pública Vivian Rigo ajuizou uma ação. No pedido, ela citou a necessidade de suspender as visitas até que o homem esteja com o ciclo vacinal completo.

A liminar foi concedida pela vara de Família de Passo Fundo. No despacho, o juiz citou, entre outras coisas, “que os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados. Conforme a decisão, “comprovando a conclusão da vacinação do genitor, a convivência paterna será retomada, nos termos do acordo homologado pelo juízo”.

Informações: Defensoria Pública do RS”.

Fonte: Migalhas

“Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Adilson de Araújo, do TJ/SP, deferiu liminar e autorizou a substituição do IGP-M pelo IPCA em correção de aluguel de um lojista de shopping center.

A autora da ação, uma cafeteria, alegou que é locatária de um espaço comercial em um shopping center de SP e pediu a tutela de urgência no sentido de afastar a correção do valor do aluguel pelo índice IGP-M, com substituição pelo IPCA. Segundo a impetrante, ela não teria assinado um contrato que previsse a atualização por tal índice se soubesse que ele apresentaria tamanha volatilidade.

O pedido foi inicialmente negado pelo juízo de origem, motivo pelo qual a autora recorreu da decisão. O magistrado de 1ª instância entendeu que não houve produção de prova documental suficiente para a concessão da medida.

Já no agravo, o desembargador considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal.

“A probabilidade do direito está evidenciada pelos notórios níveis a que tem chegado o IGP-M nos últimos meses e pela atividade desenvolvida pela agravante, parecendo razoável, em cognição sumária, falar em onerosidade excessiva a uma das partes. Presente também perigo de dano, uma vez que o prolongamento do processo, com o pagamento dos aluguéis no novo patamar, pode afetar a atividade da recorrente.”

Assim, deferiu a tutela pleiteada no sentido de substituir o IGP-M pelo IPCA.

(…)

Processo: 2209055-25.2021.8.26.0000.

Fonte: Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/351596/lojista-de-shopping-consegue-substituir-igp-m-pelo-ipca-em-aluguel)

“Uma agência de turismo conseguiu substituir o IGP-M pelo IPCA no contrato de locação com o shopping. Decisão é da juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, 5ª vara Cível de Pinheiros/SP. Para magistrada, ainda que circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é necessária uma adequação à nova realidade.

A agência de turismo que firmou contrato de locação de loja de uso comercial do shopping, com prazo de vigência de 60 meses. Segundo a loja, está em trâmite ação renovatória, na qual busca renovar o referido prazo de vigência contratual, bem como reavaliar os valores locatícios praticados na região.

No pedido, a agência explicou que, atualmente, o custo para manutenção do contrato representa o montante de R$ 29.458,88, contudo, a cláusula de reajustamento – baseada no IGP-DI, sendo utilizado o IGP-M apenas subsidiariamente -, precisa ser revista, uma vez que houve variação acima da média normal.

Ao analisar o caso, a juíza salientou que, ainda que a superveniência de circunstâncias excepcionais não autorize a alteração dos moldes do contrato, é necessária uma adequação à nova realidade.

“O aumento do IGP-DI é fato incontroverso e não depende de prova e, ainda que se reconheça a licitude do negócio jurídico e do índice de reajuste que foi livremente pactuado, inevitável reconhecer que houve aumento atípico e inesperado nos últimos meses, excedendo, inclusive, a progressão dos índices de inflação, o que denota descompasso com a realidade econômica do país, o que levou a inevitável desproporção no que fora convencionado pelos contratantes.”

Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para autorizar a substituição do IGP-M pelo IPCA.

(…)

Processo: 1001484-68.2021.8.26.0011″

Fonte: Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/350940/agencia-de-turismo-consegue-substituir-igp-m-por-ipca-em-locacao)