Oliveira Brito e Martins Advogados

Autor: João Oliveira Brito

  • O Uso de Agentes Inteligentes (I.A. Generativa) e a Revolução no Tratamento Preliminar de Demandas Predatórias: Um estudo de caso

    Nos últimos anos, a tecnologia de inteligência artificial (IA) tem revolucionado diversas indústrias, e o setor jurídico não é exceção. Advogados estão descobrindo que a IA pode aumentar a eficiência, a precisão e a eficácia de suas práticas. Neste artigo, exploramos como utilizamos agentes de IA avançados para analisar uma série de petições judiciais e desenvolver estratégias de defesa para uma instituição financeira, demonstrando o poder da IA na advocacia moderna. Este trabalho é um prompt/comando e um protótipo de agentes jurídicos inteligentes que está sendo estudado e desenvolvido pelos profissionais do Oliveira Brito e Martins Advogados, liderado por João Felipe Oliveira Brito.

    Uma instituição financeira está sofrendo com múltiplas ações judiciais movidas por diferentes autores, mas com um padrão notável de repetição nas alegações e nos pedidos. Essas ações, redigidas pelo mesmo advogado, são repetitivas e generalizadas, e não só sobrecarregavam o sistema judiciário, como também impactava negativamente nas operações do banco. O desafio era identificar padrões e semelhanças entre as petições, encontrar vulnerabilidades nas narrativas apresentadas e desenvolver uma estratégia de defesa robusta focada na regularidade das transações e das taxas contratadas, num curtíssimo espaço de tempo.

    1) A Solução: Uso de Agentes de IA

    Para enfrentar esse desafio, empregamos quatro agentes de IA Generativa (OBMA1, OBMA2, OBMA3 e OBMA4) em quatro rodadas de debate, para analisarem diversas petições iniciais do mesmo advogado, de modo a garantir uma análise profunda e detalhada. Cada agente foi configurado para examinar aspectos específicos das petições e colaborar para formar uma estratégia de defesa coesa:

    OBMA1: Documentação Contratual

    • Analisou os contratos assinados para verificar se todas as informações relevantes foram fornecidas e se os autores consentiram de forma livre e esclarecida.
    • Desenvolveu a estratégia de apresentar contratos e provas de que os autores entenderam e aceitaram os termos.

    OBMA2: Conformidade com Normas Regulatórias

    • Avaliou a conformidade das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) com as normas do Banco Central na época da contratação.
    • Preparou documentos e comparativos de mercado para refutar alegações de abusividade.

    OBMA3: Hipossuficiência e Capacidade de Entendimento

    • Contrapôs as alegações de insuficiência de recursos dos autores com análises detalhadas de seus rendimentos e bens.
    • Demonstrou que os autores tinham capacidade de entender e consentir os termos contratuais.

    OBMA4: Litigância Predatória

    • Identificou a semelhança excessiva entre as ações movidas pelo mesmo advogado, sugerindo uma estratégia de litigância predatória.
    • Argumentou sobre o impacto negativo dessas ações repetitivas no sistema judiciário.

    2) Os Resultados: Uma Estratégia Preliminar Rápida, Sólida e Bem Fundamentada

    Após quatro rodadas de debate, os agentes de IA refinaram suas análises e estratégias, resultando em um relatório detalhado que destacava:

    • Padrões Repetitivos: A uniformidade das petições sugeria uma abordagem predatória, o que foi fundamental para contestar a credibilidade das alegações.
    • Vulnerabilidades nas Narrativas: Identificamos a falta de provas concretas e a generalidade das alegações, que enfraqueciam os argumentos apresentados nas petições.
    • Estratégias de Defesa Coesas: Focamos na regularidade dos contratos e das taxas, utilizando documentação robusta e comparativos de mercado para refutar as alegações de abusividade.

    Exemplos Resumidos de Resultados

    Padrões Repetitivos

    • Número de Petições Analisadas: 10
    • Autores Diferentes: 10
    • Advogado Responsável: 1
    • Principais Alegações: Nulidade Contratual: 100% Restituição de Valores: 100% Indenização por Danos Morais: 100%

    Conformidade das Taxas

    • Taxa de Juros Contratual: Média de 3,5% ao mês
    • Taxa de Juros de Mercado na Época: Média de 3,4% a 4% ao mês
    • Custo Efetivo Total (CET): Compatível com os padrões de mercado e regulamentos do Banco Central.

    Hipossuficiência e Capacidade de Entendimento

    • Análise de Renda: Renda Média dos Autores: R$ 2.500,00 Comprovantes de Renda e Bens: Demonstraram capacidade de entendimento dos contratos.
    • Histórico de Contratações: Todos os autores já haviam realizado operações financeiras semelhantes anteriormente, indicando familiaridade com termos contratuais.

    Litigância Predatória

    • Ações Similares Movidas pelo Mesmo Advogado: 10
    • Padrões de Repetição: Estrutura das Petições: Idêntica em todas as ações. Alegações e Pedidos: Repetitivos e generalizados.

    Rapidez e Eficiência na Análise

    A análise realizada pelos agentes de IA foi notavelmente rápida. O tempo total para analisar as 10 petições e desenvolver as estratégias de defesa foi de aproximadamente 20 minutos.

    Em comparação, um ser humano, mesmo um profissional experiente, levaria em média cerca de 18,5 horas para concluir a mesma tarefa. A seguir, detalhamos as atividades envolvidas e o tempo estimado para cada uma:

    • Leitura Detalhada das Petições: Analisar cada petição judicial envolve ler e compreender completamente o conteúdo, identificar alegações, pedidos e fundamentação jurídica. Estimamos que essa tarefa levaria, em média, cerca de 30 a 45 minutos por petição. Portanto, para 10 petições, isso resultaria em aproximadamente 7,5 horas.
    • Identificação de Padrões e Semelhanças: Após a leitura, é necessário comparar as petições para identificar padrões e semelhanças. Isso pode levar aproximadamente 2 a 3 horas.
    • Análise de Documentação Contratual e Conformidade com Normas: Verificar a conformidade dos contratos e taxas com as normas regulatórias, bem como a análise de documentação contratual, pode levar de 1 a 2 horas.
    • Avaliação de Hipossuficiência e Capacidade de Entendimento: Esta análise detalhada de rendimentos e bens dos autores, bem como a verificação de sua capacidade de entendimento dos termos contratuais, pode levar cerca de 1 a 2 horas.
    • Desenvolvimento de Estratégia de Defesa: A formulação de uma estratégia de defesa bem fundamentada, incluindo a redação de argumentos e a preparação de documentos de suporte, pode levar de 3 a 4 horas.

    Portanto, a eficiência dos agentes de IA não apenas economizou tempo, mas também permitiu uma análise mais consistente e livre de erros, proporcionando uma base sólida para a defesa do cliente.

    3) Conclusão: O Futuro da Advocacia com IA

    Este estudo de caso evidencia como a IA pode transformar a prática da advocacia, proporcionando análises detalhadas e estratégias bem fundamentadas de maneira eficiente. Ao integrar agentes de IA em nosso processo de defesa, é possível não apenas identificar padrões e vulnerabilidades nas petições iniciais com rapidez e eficiência inigualáveis por um ser humano, mas também desenvolver que estratégias mais assertivas e eficazes.

    Este projeto está em estágio inicial e estamos constantemente buscando melhorias e aprimoramentos para aperfeiçoar ainda mais nossos agentes de IA. A cada nova iteração, incorporamos lições aprendidas e feedback para refinar as capacidades desses agentes e melhorar a qualidade de suas análises e recomendações.

    A utilização de IA na advocacia está apenas começando, e as possibilidades são infinitas. Ferramentas avançadas de IA não apenas aumentam a eficiência, mas também melhoram a precisão das análises jurídicas, permitindo que os advogados se concentrem em aspectos estratégicos e de alta complexidade. Estamos entusiasmados com o potencial futuro desta tecnologia e continuaremos a explorar suas aplicações para oferecer serviços jurídicos de excelência.

    Não obstante, é essencial lembrar que, embora a inteligência artificial esteja em constante evolução e tenha alcançado um nível impressionante de capacidade, a inteligência humana é indispensável para o uso adequado e eficaz dessa tecnologia. A combinação da IA com a expertise e o julgamento humano continua a ser a chave para o sucesso na advocacia moderna.

  • SANCIONADA LEI QUE ALTERA O PERSE – PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS

    “Nesta quarta-feira, 22, o presidente Lula sancionou, sem vetos, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei 14.859/24, que muda as regras do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para o período entre 2024 e 2026.



    O texto estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 tipos de atividades econômicas do setor, incluindo as ligadas ao turismo, cultura e esporte.



    Entre as empresas que podem ser beneficiadas estão as que operam no ramo de hotelaria; serviços de alimentação para eventos e recepções (bufês); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produção teatral, musical e de espetáculos de dança; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; cinemas; agências de viagem; entre outras.

(…)



    A lei que reformula o Perse foi aprovada no Senado Federal em 30 de abril, após tramitar na Câmara dos Deputados como uma alternativa à MP 1.202/23, que propunha o fim do benefício tributário, após suspeita de fraudes. Um acordo permitiu que a matéria fosse retirada da MP e tramitasse na forma da proposta apresentada pelos deputados José Guimarães, líder do governo, e Odair Cunha.

Criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19, o Perse oferece benefícios tributários, como a alíquota zero no Imposto de Renda, na Contribuição Social sobre Lucro Líquido, no Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor – PIS/Pasep, e na Cofins.

    O objetivo é compensar o período em que as atividades do setor permaneceram paradas por restrições impostas para evitar aglomerações.



    Com um teto estabelecido, as 30 atividades definidas na lei poderão se beneficiar da alíquota zero desde que estivessem ativas durante o período de 2017 a 2021. Relatórios emitidos a cada dois meses pela Secretaria Especial da Receita Federal informarão o custo fiscal do benefício, até que o teto seja atingido”.



    Fonte: Migalhas

  • Juiz autoriza trabalhador a sacar o valor integral do FGTS para arcar com despesas médicas da filha

    “Funcionário poderá antecipar valor integral de FTGS para custear cirurgia de sua filha. A decisão é do juiz Mateus Benato Pontalti, da 4ª vara Federal do JEC de Rondônia, ao entender que as provas anexadas ao processo comprovam de forma inequívoca a condição médica da dependente, sendo urgente a realização do tratamento.

    Segundo laudo médico, a filha do empregado apresenta hipertrofia adenoamigdaliana, com complicação de perda auditiva em ouvido esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico para não comprometer atraso de linguagem e de crescimento. Assim, o homem requereu o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada de FGTS, para custear cirurgia de emergência de sua dependente.

    Ao examinar o caso, o juiz declarou que as situações que permitem a movimentação da conta do FGTS do trabalhador estão listadas no art. 20 da lei 8.036/90. No entanto, destacou que a  jurisprudência do STJ é consistente em reconhecer que a lista desse artigo não é taxativa, permitindo, em casos excepcionais, o saque do FGTS mesmo em circunstâncias não previstas explicitamente pela lei.

    “Apenas a título ilustrativo, cita-se precedente do Eg. TRF da 1ª região em que se adotou o entendimento de que “a possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação (art. 20, XIII, da lei 8.036/90). Nada impede – aliás, recomenda-se -, que seja dada interpretação extensiva a tais dispositivos, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da Constituição), que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para levantamento dos depósitos do FGTS.”

    Além disso, o juiz examinou as fotografias anexadas ao processo e declarou que elas comprovam de forma inequívoca a condição médica da dependente, destacando a urgência de se realizar a cirurgia da menor.

    Assim, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à CEF que, no prazo de 15 dias, libere em favor do autor o saldo total existente em sua conta vinculada ao FGTS.

    (…)

    Processo: 1004770-33.2024.4.01.4100″.

    Fonte: Migalhas

  • TJSP: BANCO NÃO INDENIZARÁ POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR

    Recentemente, a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP proferiu uma decisão importante envolvendo o banco C6 e um caso de furto de celular com transações bancárias não autorizadas subsequentes.

    O caso destaca a responsabilidade dos correntistas em comunicar imediatamente qualquer perda ou roubo de dispositivos móveis para prevenir prejuízos financeiros.



    📱 Contexto do Caso 📱



    Em agosto de 2021, um indivíduo teve seu celular furtado, e transações totalizando R$ 43.200,98 foram realizadas sem seu conhecimento.

    O banco C6, inicialmente condenado a ressarcir os valores, recorreu da decisão.

    O banco argumentou que a demora na notificação sobre o furto impediu medidas preventivas, como o bloqueio da conta, e alegou que as transações foram realizadas seguindo todos os protocolos de segurança, incluindo senhas e biometria.



    👨‍⚖️ Decisão do Tribunal 👨‍⚖️



    O tribunal acatou o recurso do banco, ressaltando que todas as medidas de segurança adotadas pela instituição foram eficazes e que as transações foram validadas pelas credenciais do titular. Ademais, o Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio enfatizou que não há uma obrigação legal para que os bancos monitorem o perfil de transações de seus clientes para bloquear atividades atípicas, pois isso poderia violar a liberdade dos correntistas.



    ✅ Implicações Legais ✅

    

Essa decisão sublinha a importância da vigilância constante sobre dispositivos que acessam informações financeiras e a responsabilidade pessoal em proteger tais dados. Também reitera o entendimento de que, em situações onde os protocolos de segurança são observados, a responsabilidade por transações não autorizadas pode não ser atribuída ao banco.

💡 Orientação Legal

    💡

Aconselhamos nossos clientes a adotar práticas de segurança rigorosas com seus dispositivos móveis e a notificar imediatamente as instituições financeiras em caso de perda ou roubo. Esta medida é crucial para proteger seus interesses financeiros.

Para mais informações sobre como proceder em casos de segurança bancária e direitos do consumidor, entre em contato conosco.

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