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Comerciante é condenada por vender produtos com personagens sem licença.

Servidor responsável por pessoa com deficiência terá jornada reduzida

Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel

Candidata convocada apenas pelo Diário Oficial deve ter nova nomeação

TJ/SP anula demissão de servidora que apresentou atestado rasurado

UnB deve nomear candidato após ignorar aprovados e fazer novo concurso

Justiça determina dissolução de sociedade por resistência à retirada de sócia

Tribunal de Justiça de São Paulo não segue rol taxativo da ANS e mantém tratamento de autista.

Instagram é condenado a indenizar usuária por bloqueio indevido