1 – Conceito
O processo administrativo disciplinar consiste na sucessão de atos para averiguação de falta cometida por um servidor público, por meio do qual uma comissão processante deve ser instaurada para apurar as circunstâncias e formar o relatório que será dirigido à autoridade competente que será responsável pelo julgamento.
2 – Fases do processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar passa pelas fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento pela autoridade competente, sendo necessário o respeito ao devido processo legal e aos demais princípios do processo administrativo para que não ocorra nulidade na apuração de eventual conduta irregular de servidor público.
3 – Precauções que todo servidor deve tomar
Ao ser citado em um processo administrativo disciplinar, o servidor público deve imediatamente procurar o auxílio de um advogado especialista na área do direito administrativo, para que tenha a defesa adequada e a garantia do devido processo legal, sem a ocorrência de nenhuma nulidade ao longo do procedimento.
4 – Sofri uma sanção em processo disciplinar e agora?
Em muitos casos o servidor público não dá a devida atenção ao processo administrativo disciplinar e acaba sofrendo sanções disciplinares.
Quando isso acontece, o servidor deve buscar o auxílio de um advogado para identificar se houve alguma nulidade durante o processo que possa ensejar a anulação da sanção disciplinar sofrida.
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