Oliveira Brito e Martins Advogados

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  • A cultura do “exposed” nas redes sociais e as possíveis consequências dessa prática

    A utilização das redes sociais nos últimos anos se intensificou de forma tão grande que criou categorias de profissão, como os influenciadores, streamers, youtubers, tiktokers etc. Nessa intensidade da utilização das redes sociais, ocasionado pelo avanço da sociedade da informação, é comum que pessoas, famosas ou não, com muitos seguidores ou não, compartilhem o seu dia a dia de forma bastante detalhada, seja para retenção da audiência do público, ou por gostar de conversar com os seguidores.

    Compartilhar o cotidiano é extremamente comum nos dias de hoje, e não configura nenhum problema ou possível consequência jurídica para as pessoas, desde que tomem os cuidados necessários.

    Isso porque, tem sido comum a prática do “exposed”, termo em inglês que significa expor, com a conotação de expor algum fato, pessoa ou empresa.

    A título de exemplo, tem sido corriqueiro a observância de situações em que a pessoa que não gostou de um serviço prestado, ou não gostou da forma que foi atendida em determinada situação, por conta do sentimento de frustração imediato, pega o smartphone e passa a gravar ou a transmitir ao vivo, para os seus seguidores, a sua insatisfação e frustração, com o objetivo de expor, de forma negativa, pessoas ou empresas.

    Tal prática pode ser perigosa para a pessoa que a realiza, pois ela pode ser responsabilizada a indenizar aquele que foi exposto em razão de afronta aos direitos da personalidade, bem como pode responder criminalmente pela prática de crime contra a honra. Vejamos:

    O dever de indenizar decorre do art. 927 do Código Civil que prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

    Os arts. 186 e 187 do Código Civil estabelecem que:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Em vista disso, é possível identificar que a responsabilização de eventual prática de exposição nas redes sociais pode decorrer dos dois dispositivos legais citados, pois, nos termos do art. 186, o “exposed” pode ser considerado como uma prática de ação voluntária que viola os direitos da personalidade do terceiro, causando-lhe danos morais e/ou materiais; e no caso do art. 187 em relação ao titular de um direito que o exerce de forma excessiva, como por exemplo uma pessoa titular de um direito patrimonial que expõe o devedor em redes sociais ao invés de mover o processo de execução do crédito.

    Não bastasse isso, a responsabilização pelos atos de exposição em redes sociais pode sair da esfera cível e ir para a criminal, com a responsabilização do indivíduo por crimes contra a honra, tais como os crimes de difamação (art. 139 do Código Penal) e calúnia (art. 138 do Código Penal).

    Isto posto, é crucial que todos tenham cautela com o que vão postar em redes sociais e, principalmente nos casos em que a pessoa não tenha gostado de algum serviço prestado, ou produto comprado, a resolução do problema deve se dar pelos meios adequados previstos no Código de Defesa do Consumidor para ter o seu direito tutelado, sem exposição indevida e desproporcional da pessoa ou da empresa, de modo a não ocasionar ofensa aos direitos da personalidade, e, consequentemente, responsabilização civil e/ou criminal.

    Por fim, é importante destacar que pessoas famosas, que possuem muitos seguidores, podem ter as consequências aumentadas em termos econômicos justamente por conta de os danos causados ao terceiro exposto a muitos seguidores serem proporcionais ao número de seguidores daquele que praticou a conduta de exposição, já que poderá ser vítima de linchamento virtual, discurso de ódio e perder toda a reputação de uma vida.

    Gabriel Oliveira Brito

    Sócio do Oliveira Brito e Martins Advogados – OBMA, Mestre em direito da sociedade da informação pela FMU; Especialista em direito civil pela PUC-Minas; Professor com foco em concursos públicos.

    Acesse o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/370414/a-cultura-do-exposed-nas-redes-sociais

  • A busca e apreensão na casa de influenciadores digitais e o sinal de alerta para a pauta ESG no marketing de influência

    Influenciadores (as) Digitais e ESG

    É notório o crescimento das redes sociais virtuais ao longo da última década pelo mundo todo. Estima-se que, atualmente, haja mais de 4,5 bilhões de usuários pelo planeta1. No Brasil, até o final de 2021, o número de usuários era de cerca de 159 milhões de pessoas2.

    As redes sociais, além de um instrumento de compartilhamento da vida pessoal por meio de texto, imagem e/ou vídeo; de comunicação entre usuários; e de (re) encontros virtuais – usos gerais até um passado recente -, são, hoje, um grande e importante instrumento de trabalho e de geração de lucro para grandes empresas/corporações, artistas, atletas e influenciadores (as) digitais – esses (as) últimos (as) são o foco deste artigo.

    Os (as) influenciadores (as) digitais são, em resumo, pessoas presentes em redes/mídias sociais, criadoras de conteúdo dos mais variados segmentos (moda, maquiagem, esportes, viagem, comida, empreendedorismo, finanças, entre outros) que possuem uma grande quantidade de pessoas engajadas com o seu conteúdo e alto poder de influência sobre elas, e que, em consequência disso, são, atualmente, uma das principais pontes entre empresas/marcas e os consumidores por meio do marketing de influência.

    O marketing de influência diz respeito, basicamente, a uma estratégia comercial por meio da qual empresas dos mais variados setores e segmentos contratam pessoas que possam exercer influência, poder de convencimento, de atração, no público alvo de determinado produto ou serviço, com o objetivo de aumentar as vendas e/ou a contratação de serviços.

    É importante destacar que o marketing de influência não é uma novidade da sociedade da informação em que vivemos. Há muito as empresas utilizam essa estratégia comercial. A diferença é que, atualmente, em decorrência das redes e ferramentas digitais e sociais, as empresas conseguem, por meio dos (as) influenciadores (as) digitais, segmentar, de forma mais precisa e eficiente, o público alvo das campanhas publicitárias e, consequentemente, gerar taxas de conversão melhores.

    Pois bem, recentemente duas pessoas famosas que trabalham como influenciadores digitais foram alvo de busca e apreensão por parte da Polícia Civil do estado de São Paulo, e se viram em meio a uma investigação policial que apura eventual participação deles num possível esquema criminoso relacionado a uma empresa para a qual eles prestaram serviço de publicidade nas suas respectivas redes sociais3.

    Essa não é a primeira, nem será a última ocorrência do tipo. Entretanto, tendo em vista a repercussão do ocorrido – na imprensa e nas redes sociais -, especialmente em razão da fama e da inserção dessas duas personalidades nas redes sociais – em decorrência da quantidade de seguidores que possuem nos respectivos perfis -, o sinal de alerta na área do marketing de influência deve ser ligado – tanto para as empresas que contratam como para os (as) influenciadores (as) que são contratados (as). Isso porque a pauta ESG (Environmental, Sustainability and Governance – Meio Ambiente, Sustentabilidade e Governança) está cada vez mais presente na sociedade global, e aqueles (as) que não se atentarem a ela poderão sofrer consequências negativas da não observância.

    No âmbito da sociedade é crescente o número de pessoas que, antes de consumirem, pesquisam buscando saber, para além da qualidade do produto ou serviço ofertado, se a empresa tem responsabilidade ambiental e social, bem como se age de forma ética e transparente; ou se é simplesmente orientada à obtenção de lucros e enriquecimento dos proprietários e/ou acionistas, de modo a escolher se consumirá ou não o produto ou serviço ofertado. Em vista disso, as empresas, em âmbito global, têm se preocupado cada vez em se adequarem aos anseios da pauta ESG, inserindo-a em suas estratégias e estrutura de negócios, de modo a manter ou aumentar a credibilidade, a boa reputação e a competitividade no mercado e, consequentemente, a saúde financeira e a lucratividade.

    No âmbito do capital, a adesão de uma empresa à pauta ESG passou a ser considerada como um indicador essencial na análise do potencial de prosperidade e perenidade de um negócio. O raciocínio é:

    […] as empresas que usam os recursos naturais de forma equilibrada, impedem a corrupção, promovem os direitos humanos na cadeia de valor e produzem valor para todos os stakeholders representam menor ameaça ao investimento, simplesmente porque, na ponta do lápis, ao gerarem menos externalidades negativas, custam menos para a sociedade e o meio ambiente4.

    Ou seja, o “ESG virou sinônimo de investimento bom, inteligente e responsável”5.

    No âmbito do marketing de influência, tendo em vista a tendência crescente de adesão das empresas e do “capital” à pauta ESG, vislumbra-se que os (as) influenciadores (as) digitais, de acordo com as características e particularidades dessa nova profissão, também deverão aderir e se adequarem à pauta para efeito de credibilidade, reputação e competitividade no mercado. Reflitamos:

    Uma empresa que aderiu à pauta ESG, que investe na implementação de medidas voltadas à redução de impactos e/ou preservação ambiental, à evolução social e à ética e transparência colocará em risco a sua reputação contratando um (a) influenciador (a) que tem condutas ou está envolvido em situações que vão no sentido contrário a essa pauta? Uma grande empresa, contratará um (a) influenciador (a) que está (ou há suspeita de estar) envolvido (a) em negócios ilícitos? Presume-se que não!

    Em vista disso, no âmbito da governança (ética, transparência, etc), o (a) influenciador (a), antes de formalizar um contrato de publicidade, deve pesquisar a reputação da empresa/parceiro contratante, de modo a verificar a idoneidade da empresa e dos sócios e administradores, de modo se prevenir de situações que possam abalar a sua imagem e a sua reputação perante a sociedade e ao mercado – tal como ocorreu, neste mês de julho, com 2 pessoas famosas que fazem trabalhos como influenciadores digitais.

    Ainda no âmbito da governança, embora não haja legislação específica que regule a atividade dos (as) influenciadores (as), é certo que, especialmente com relação à publicidade e aos sorteios, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pelo CONAR e na lei 5.768/71, são aplicáveis. Em vista disso, os (as) influenciadores (as) devem se atentar para não incorrerem em publicidade enganosa, abusiva e/ou clandestina, bem como em sorteios irregulares.

    Pois bem, ainda que no âmbito da governança esteja com tudo “em ordem”, é possível que as empresas passem a dar preferência àqueles (as) influenciadores (as) que estejam alinhados com as pautas da sustentabilidade e da responsabilidade social. Aqueles (as) que tiverem como única preocupação a acumulação de dinheiro, sem dar retorno ao meio ambiente e à sociedade, possivelmente serão preteridos – já que as empresas poderão não desejar atrelar a sua marca a influenciadores (as) que visam somente o lucro e o interesse próprio.

    Pode-se dizer, então, que a concepção de responsabilidade social de Milton Friedman – no sentido de que a única responsabilidade social da empresa é usar os seus recursos para o desenvolvimento de atividades destinadas a aumentar o lucro – é ultrapassada? Obviamente que não! Há ainda aqueles que lucram muito mantendo essa ideia. Entretanto, vislumbra-se uma importante e crescente mudança de paradigma.

    1 Disponível em: https://exame.com/colunistas/empreender-liberta/redes-sociais-registram-462-bi-de-usuarios-e-vao-continuar-crescendo/. Acesso em: 21 de julho de 2022.

    2 Disponível em: https://www.nic.br/noticia/na-midia/87-dos-brasileiros-serao-usuarios-de-redes-sociais-em-2026/. Acesso em: 21 de julho de 2022.

    3 Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/07/16/o-que-e-betzord-empresa-investigada-em-operacao-que-fez-buscas-nas-casas-de-deolane-bezerra-e-tirulipa.ghtml. Acesso em: 21 de julho de 2022.

    4 VOLTOLINI, Ricardo. Vamos falar de ESG? Provocações de um pioneiro em sustentabilidade empresarial. Editora Doyen: Belo Horizonte, p. 10/11. E-book.

    5 Ibidem, p. 11

    Acesse o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/370284/a-busca-e-apreensao-na-casa-de-influenciadores-digitais