Oliveira Brito e Martins Advogados

Categoria: Artigos

  • Formação de Empresas: Escolhendo a Estrutura Ideal para o Seu Negócio

    Introdução:

    A escolha da estrutura empresarial é uma etapa crucial para o sucesso do seu negócio. Ela define os direitos e deveres dos sócios, a responsabilidade pelas dívidas, as obrigações fiscais e legais, a forma como a empresa será administrada, alterada ou dissolvida. Neste artigo, te ajudaremos a entender os principais tipos de empresas e como escolher a estrutura ideal para o seu caso.

    Enquadramentos Empresariais:

    Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Permite que o único sócio proteja seu patrimônio pessoal, limitando sua responsabilidade ao capital social da empresa. Atenção: exige um capital social mínimo para abertura.
    Sociedade Limitada (LTDA.): Uma das formas mais comuns, ideal para empresas com 2 ou mais sócios. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
    Sociedade Anônima (S.A.): Adequada para grandes empresas que precisam captar recursos no mercado. Divide-se em capital aberto (ações negociadas em bolsa) e fechado. Importante: possui regras complexas de funcionamento e governança.

    Processo de Formação:

    • Definição do tipo societário: Escolha a estrutura que melhor atenda às suas necessidades, considerando os objetivos do negócio, o número de sócios e a necessidade de proteção patrimonial.
    • Registro Empresarial: Faça o registro na Junta Comercial do seu estado, obtenha o CNPJ, inscreva-se na Previdência Social e providencie os alvarás e licenças necessárias.
    • Capital Social: Defina o montante que os sócios investirão na empresa e faça a integralização do capital social conforme as regras do tipo societário escolhido.

    Considerações Fiscais e Legais:

    • Regime Tributário: Opte pelo regime tributário mais adequado à sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
    • Responsabilidade dos Sócios: Conheça a extensão da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa de acordo com a estrutura escolhida.

    Gestão e Governança:

    • EIRELI: Gestão mais simples e centralizada no único titular.
    • LTDA.: Gestão compartilhada entre os sócios, com decisões tomadas em assembleias.
    • S.A.: Estrutura complexa de governança, com Conselho de Administração e Diretoria.

    Dicas para Escolher a Estrutura Ideal:

    • Analise suas necessidades: Número de sócios, porte do negócio, necessidade de proteção patrimonial, objetivos de crescimento.
    • Consulte um profissional especializado: Um advogado ou contador poderá te auxiliar na escolha da estrutura ideal para o seu caso.

    Conclusão:

    A escolha da estrutura empresarial é uma decisão importante que deve ser tomada com cuidado. Avalie os prós e contras de cada tipo de empresa e busque orientação de um advogado especialista em direito empresarial/societário para garantir que você esteja escolhendo a melhor opção para o seu negócio.

  • Três Soluções Jurídicas Essenciais para Empreendedores Desbravarem o Caminho do Sucesso

    1. Contrato Social Personalizado: A Base Sólida para o Crescimento Sustentável da Sua Empresa

    O Contrato Social é a pedra angular de qualquer empresa, definindo sua estrutura e as relações entre os sócios. Mais do que um documento formal, é um instrumento estratégico que garante a segurança jurídica e facilita o crescimento sustentável do seu negócio.

    Nossa equipe especializada em direito empresarial te auxiliará a:

    • Elaborar um Contrato Social sob medida para atender às necessidades específicas do seu modelo de negócio, assegurando flexibilidade e adaptabilidade às futuras mudanças.
    • Incluir cláusulas estratégicas que protejam seus interesses e previnam conflitos futuros, como regras de governança corporativa, resolução de disputas e mecanismos de saída.
    • Escolher o tipo societário ideal, considerando aspectos como responsabilidade dos sócios, tributação, gestão e sucessão.

    2. Acordo de Sócios: Um Roteiro para uma Sociedade Harmoniosa e Produtiva

    O Acordo de Sócios complementa o Contrato Social, estabelecendo um conjunto de regras claras e objetivas para a relação entre os sócios. É a chave para prevenir desavenças e garantir uma jornada próspera e pacífica para todos os envolvidos.

    Com nossa assessoria jurídica, você poderá:

    • Definir com clareza os direitos e deveres de cada sócio, desde a participação nos lucros e na gestão da empresa até a resolução de conflitos.
    • Estabelecer mecanismos de governança corporativa que promovam a transparência, a accountability e a tomada de decisões eficazes.
    • Criar um ambiente de confiança e colaboração entre os sócios, impulsionando o sucesso do negócio.

    3. Registro de Marca e Patente: Blindando suas Criações Inovadoras e Protegendo seu Patrimônio

    Sua marca e suas invenções são ativos valiosos que merecem proteção legal. O registro de marca e patente garante exclusividade e impede que terceiros se apropriem de suas ideias, assegurando o retorno do investimento em inovação e protegendo seu patrimônio intelectual.

    Com nossa expertise e experiência, você terá acesso a:

    • Análise prévia da viabilidade do registro, garantindo que sua marca ou invenção esteja apta à proteção legal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
    • Elaboração e acompanhamento do processo de registro com profissionalismo e agilidade, maximizando as chances de sucesso.
    • Orientação sobre estratégias de proteção de propriedade intelectual, blindando seu negócio contra a concorrência desleal e o uso indevido de suas criações.

    Dê o primeiro passo para o sucesso com a assessoria jurídica especializada em direito empresarial/societário que a sua empresa precisa.

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  • Coluna Direito Condominial: Quórum legal para aprovação e para alteração da Convenção

    Quórum legal para aprovação e para alteração da Convenção

    De acordo com o artigo 9°, § 2°, da Lei 4.591/1964, considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, bem como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais que compõem o condomínio.

    O artigo 1.351 do Código Civil, por sua vez, determina que a alteração da convenção condominial depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos condôminos.

    Nesse sentido, eventual alteração que não respeite o referido quórum legal qualificado, será nula.

  • Baixa de hipoteca de imóvel quitado

    Tem imóvel quitado, mas ainda consta hipoteca entre o banco e a construtora? Veja como proceder.

    É comum que o comprador de imóvel, ao quitar integralmente o débito junto à construtora, busque informações para terem a escritura/matrícula do imóvel, enfim, em seu nome, sem qualquer apontamento de pendência, especialmente se houver o desejo de vender o imóvel.

    Ocorre que, por vezes, em que pese a quitação, o comprador se vê diante de uma situação de dificuldade em razão da relação jurídica existente entre a construtora e o banco financiador da obra, tendo em vista que, na matrícula, consta hipoteca em favor do banco financiador, que acaba por inviabilizar a averbação em nome do comprador.

    É importante esclarecer que a hipoteca, no caso, nada mais é que uma garantia para o banco financiador, decorrente da relação jurídica existente entre este e a construtora do imóvel, mas que não pode afetar os direitos e interesses do comprador. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial (consubstanciado na Súmula 308), no seguinte sentido:

    “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

    Isso quer dizer que, ainda que exista alguma pendência entre a construtora e o banco financiador e haja negativa com relação à baixa da hipoteca, o comprador não pode ser afetado/prejudicado, razão pela qual o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a hipoteca deve ser cancelada/baixada e, consequentemente, ser averbada na matrícula do imóvel a propriedade definitiva do comprador.

    Caso você esteja diante de uma situação como essa, entre em contato conosco para apresentarmos a nossa proposta de trabalho para solucionar o seu problema.

    Tel.: (11) 3192-3759
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