Oliveira Brito e Martins Advogados

Categoria: Artigos

  • CNJ lança sistema que auxiliará na recuperação de crédito

    A utilização da tecnologia para aumentar a efetividade do processo culminou com a criação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    O sistema faz parte do Programa Justiça 4.0 e tem o objetivo de fornecer subsídios aos magistrados e servidores que favoreçam a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução.

    1 – Sistema SNIPER

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na data de hoje, 16 de agosto de 2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite a pesquisa patrimonial em segundos.

    2 – Como funciona o SNIPER?

    Em menos de cinco segundos, o sistema cruza referências em diversos bancos de dados e destaca vínculos, sigilosos ou não, entre pessoas físicas ou jurídicas, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença.

    3 – Como a pesquisa patrimonial é apresentada?

    O sistema revela de forma gráfica as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que seriam dificilmente perceptíveis em uma simples análise documental, tornando possível identificar os grupos econômicos e as relações entre as partes.

    4 – De que forma isso auxilia na recuperação de crédito?

    A investigação patrimonial em processos de execução e cumprimento de sentença é um processo demorado, que demanda diversas pesquisas individuais, diligências específicas e que pode demorar diversos meses para encontrar todos os bens que possam satisfazer a execução.

    Com o SNIPER o processo de investigação patrimonial, antes realizado em meses, passa a ser feito em segundos.

    Gabriel Oliveira Brito
    Sócio no OBMA

  • 2 Proibições ILEGAIS em Condomínios Residenciais

    1 – Proibição de Uso de Área Comum por condômino em mora/atraso

    Ao contrário do que muitos (as) pensam – inclusive síndicos (as) -, o Condomínio NÃO PODE proibir a utilização das áreas comuns pelo condômino em atraso no pagamento da sua cota condominial. O entendimento foi firmado pelo STJ no REsp nº 1564030 / MG(2015/0270309-0).

    2 – Proibição Genérica de Presença de Animais

    De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1783076 DF(2018/0229935-9), a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

    Fonte: https://www.instagram.com/p/ChFy4JbP3TR/

  • Direito do Agronegócio: Noções Básicas

    1 – Conceito de direito agrário ou do agronegócio

    O direito agrário ou do agronegócio é formado pelo conjunto de normas que disciplina a vida e o desenvolvimento econômico da agricultura.
    Trata-se do direito que rege o mundo rural, a proteção da natureza, o cultivo da terra e as demais atividades rurais.

    2 – Quem deve buscar auxílio de um especialista na área?

    Por se tratar de uma área do direito que disciplina as relações decorrentes da atividade rural, os produtores rurais, pecuários e proprietários de terras a serem vendidas ou arrendadas são os principais interessados em contratar um profissional da área.

    3 – Quais atividades são desenvolvidas pelo advogado do agronegócio?

    • Elaboração de contratos de compra e venda de sementes, arrendamento de lotes, compra e venda de safras atuais e futuras, dentre outros;
    • Proteção da terra;
    • Execução de crédito rural;
    • Uso e exploração da terra na produção de alimentos e criação de animais;
    • Regularização de imóveis rurais e emissão de certidões (CCIR e CNIR)

      4 – Preciso de ajuda em questões do direito rural, o que fazer?

      Sendo qualquer parte interessada em dirimir uma questão ligada à atividade rural ou pecuária, deve se consultar imediatamente um profissional com conhecimento na área, com o objetivo de obter a melhor solução, em busca do maior êxito possível.

  • Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e precauções

    1 – Conceito

    O processo administrativo disciplinar consiste na sucessão de atos para averiguação de falta cometida por um servidor público, por meio do qual uma comissão processante deve ser instaurada para apurar as circunstâncias e formar o relatório que será dirigido à autoridade competente que será responsável pelo julgamento.

    2 – Fases do processo administrativo disciplinar

    O processo administrativo disciplinar passa pelas fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento pela autoridade competente, sendo necessário o respeito ao devido processo legal e aos demais princípios do processo administrativo para que não ocorra nulidade na apuração de eventual conduta irregular de servidor público.

    3 – Precauções que todo servidor deve tomar

    Ao ser citado em um processo administrativo disciplinar, o servidor público deve imediatamente procurar o auxílio de um advogado especialista na área do direito administrativo, para que tenha a defesa adequada e a garantia do devido processo legal, sem a ocorrência de nenhuma nulidade ao longo do procedimento.

    4 – Sofri uma sanção em processo disciplinar e agora?

    Em muitos casos o servidor público não dá a devida atenção ao processo administrativo disciplinar e acaba sofrendo sanções disciplinares.
    Quando isso acontece, o servidor deve buscar o auxílio de um advogado para identificar se houve alguma nulidade durante o processo que possa ensejar a anulação da sanção disciplinar sofrida.

    Fonte: https://www.instagram.com/p/CgRuCqLLBte/